Código de Defesa do Consumidor

A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada loja virtual tenha, à disposição de seus clientes o Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra online. O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita online em PDF, para que qualquer pessoa fisica ou juridica possa consulta-la.

Basta clicar no link abaixo para visualizar a versão mais atualizada:

Codigo de Defesa Atualizado - 2021